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NO AR: Migalhas nº 6.444

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Jefferson Lemes dos Santos

Migalheiro desde dezembro/2022.

Mestre em Direito Ambiental pela PUC-PR.

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terça-feira, 29 de setembro de 2026

Dosimetria das multas minerárias em revisão: Contribuições à consulta pública ANM 1/26

Fernão Justen de Oliveira, Alexandre Wagner Nester, Karlin Olbertz Niebuhr, Raphaela Thêmis Leite Jardim, Jefferson Lemes dos Santos e Lucas Lunardelli Vanzin Zwicker
Proposta da ANM busca tornar mais proporcional a aplicação de sanções no setor mineral, com novos critérios para condutas, agravantes e atenuantes.