João Amadeus dos Santos

PLPs 128/25 e 41/19 reacendem debate sobre benefícios fiscais, pressionando empresas a ajustar planejamento e proteger valor.

A Receita Federal lançou norma para autorregularização de débitos tributários ligados a incentivos fiscais do ICMS, visando facilitar a regularização das empresas.

A Reforma Tributária de 2023 busca transformar o complexo sistema fiscal brasileiro, visando simplificação, redução de controvérsias e uma distribuição mais equitativa da carga tributária, sem necessariamente diminuir a carga global.

A reforma tributária propõe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, buscando simplificar a tributação e torná-la mais eficiente. Embora traga vantagens como menor complexidade e maior competitividade, também há desafios.

O PL prevê que, em casos de vazamento de informações, o fato será obrigatoriamente investigado criminalmente, nos termos do artigo 325 do Código Penal (CP), sem o qualquer prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa.

Um breve histórico das propostas de reforma tributária: vamos falar de custo/benefício?

Falando da esfera federal, por meio dessa atuação, o resultado obtido pelo fisco na recuperação de créditos tributários atingiu o valor significativo de R$ 27,52 bilhões em 2018.

Se antes o empate levava à aplicação do voto de qualidade, equivalente a voto dúplice de conselheiro indicado pela Fazenda, a partir da lei 13.988/20 o impasse se resolve favoravelmente ao contribuinte

Com vistas a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes, o ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê deveres assumidos por ambas as partes da relação.

Mesmo dada a sua importância no mercado e na economia, a publicidade dificilmente era reconhecida pelos órgãos da Justiça, principalmente os relativos às questões tributárias, como um insumo, ou seja, como um elemento ou tipo de serviço prestado a terceiros preponderante para o core business de uma determinada atividade empresarial.

A MP estabelece que, havendo pagamento irregular, apenas a parcela paga em desacordo com as regras para instituição da PLR pode estar sujeita à tributação.

Blockchain, exchanges, ICO’s e criptoativos são alguns dos assuntos que tendem a fazer parte do cotidiano geral, e, portanto, não podem somente ser levados em conta pela atividade estatal tributante, mas sim pela sociedade como um todo.

A decisão se mostrou alinhada ao repertório definido pelo texto constitucional e pela jurisprudência do STF acerca do tema.

O Convênio permite isentar de pagamento do ICMS as operações entre as empresas envolvidas na cadeia de produção e distribuição. Porém, prevê a tributação no comércio nacional e nas importações desses bens e mercadorias digitais quando destinados ao consumidor final.

Não é razoável que a Receita Federal tenha poderes para tornar natimorto um mercado promissor, ao tratar da tributação dos ganhos advindos do investimento-anjo, matéria que, em primeiro lugar, cabe ao Poder Legislativo.