João Otávio Spilari Góes

Interpretações judiciais sobre exclusividade no fornecimento ampliam contratos além das partes, esvaziam a regulação da ANP e reforçam a concentração no mercado de combustíveis.

Decisões judiciais que ignoram provas e fundamentos geram insegurança, especialmente em disputas sobre exclusividade entre postos e distribuidoras, afetando concorrência e clareza contratual.

Da recorribilidade imediata das decisões que deferem provas no Brasil.

O ordenamento jurídico permite a interposição de recurso adesivo? Será que é possível haver uma ampliação subjetiva dos legitimados passivos? São essas problemáticas enfrentaremos no presente artigo.

Temos que o artigo em questão (791-A, §4º, da CLT) deve ser aplicado aos processos de natureza civil e a outros fora do âmbito da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da isonomia.