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João Paulo Ayres

Migalheiro desde setembro/2021.

Advogado do escritório Azevedo Sette Advogados.

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Migalhas de Peso

quarta-feira, 29 de setembro de 2021

PGFN divulga parecer com esclarecimentos a respeito da aplicação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

Clarissa Cerqueira Viana Pereira e João Paulo Ayres

As orientações constantes no parecer SEI 14483/2021/ME, em vista da sua aprovação pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional na forma da lei 10.522/02 (arts. 19 e 19-A), devem ser observados em todos os procedimentos da Administração Tributária Federal.