quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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Clarissa Cerqueira Viana Pereira

Migalheira desde julho/2019.

Sócia da área Tributária do Azevedo Sette Advogados.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de setembro de 2021

PGFN divulga parecer com esclarecimentos a respeito da aplicação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins

As orientações constantes no parecer SEI 14483/2021/ME, em vista da sua aprovação pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional na forma da lei 10.522/02 (arts. 19 e 19-A), devem ser observados em todos os procedimentos da Administração Tributária Federal.
Migalhas de Peso
terça-feira, 3 de novembro de 2020

STF julga a tributação de bens no exterior, sugerindo corte no direito do contribuinte. Ganhar, mas não levar?

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do tema de Repercussão Geral 825, deu início à análise da legitimidade dessas cobranças.
Migalhas de Peso
terça-feira, 3 de dezembro de 2019

IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável - Ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ

Clarissa Cerqueira Viana Pereira, João Paulo Santarosa de Araujo Ayres e Leandra Guimarães
A lei 6.321/76, a título de benefício, permitiu uma segunda dedução do lucro tributável para fins de IRPJ, a chamada “dedução em dobro”
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de julho de 2019

STF julga a trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal ou base negativa

A tese fixada no RE 591.340 tem caráter geral, mas não alcança a situação específica de extinção das pessoas jurídicas, seja por incorporação ou por outros fatores, que possuem ou possam vir a possuir prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados e pretendem utilizá-los integralmente.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 31 de março de 2014

Seguro garantia como caução de execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos

Tal modalidade de seguro apresenta custos de manutenção comumente menores aos da carta de fiança.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 19 de novembro de 2007

Penhora on-line nas Execuções Fiscais – Arbitrariedade ou eficiência?

A Lei Complementar n°. 118/05, que deu nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional (CTN), gerou inquietação no meio jurídico, notadamente entre aqueles que militam na área tributária, especialmente em decorrência de seu artigo 2º, o qual acrescentou o artigo n°. 185-A ao dito diploma legal, permitindo a penhora on line (também conhecida como BacenJud) no âmbito das execuções fiscais.