segunda-feira, 20 de setembro de 2021

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José Brandão Netto

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Migalheiro desde março/2020.

Migalhas de peso Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais
segunda-feira, 2 de março de 2020

Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais

Dentre as inovações, do pacote anticrime, foi introduzido o acordo de não persecução penal - ANPP no art. 28-A da novel lei.