sexta-feira, 29 de março de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. José Brandão Netto
result.title

José Brandão Netto

Migalheiro desde março/2020.

Migalhas de Peso Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais
segunda-feira, 2 de março de 2020

Acordo de não persecução penal vira regra e passa ser aplicado para crimes como corrupção, peculato, furto qualificado e crimes eleitorais

Dentre as inovações, do pacote anticrime, foi introduzido o acordo de não persecução penal - ANPP no art. 28-A da novel lei.