José Luiz Galvão

Não só o presidente deve ser investigado, mas também o ex-ministro, tendo em vista a sua própria "delação".

Há um paradoxo: a sociedade clama menos impunidade, mas a Justiça, ao invés de resolver o problema de sua morosidade, prefere violar garantias constitucionais do cidadão que está sendo processado.

Referida Teoria admite a punição do autor mediato ou intelectual, ainda que ele não tenha praticado o ato tido por delituoso de maneira direta, desde que provado que este possui controle sobre o autor do crime.

Não restam dúvidas de que a divulgação de conteúdos - que em nada se relacionam com o objeto das investigações – "mata" diversas garantias e princípios constitucionais, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito, além de gerar uma insegurança jurídica, pois faz-nos pensar quem estamos vivendo numa "República grampeada".

A Suprema Corte firmou entendimento contrário ás normas vigentes e em desacordo com a Constituição Federal. Além disso, diante da sua responsabilidade e do respeito que possui perante toda a sociedade, não pode pautar suas decisões na sensação de impunidade social e nos bel-prazeres dos cidadãos.

O princípio da independência das instâncias não é absoluto, admitindo a interferência de outras esferas, com prevalência da sentença penal condenatória ou, dependendo do fundamento da absolvição, da sentença penal absolutória.

De acordo com a lei 13.104/15, o crime de homicídio ganha uma nova qualificadora, qual seja "matar mulher por razões da condição do sexo feminino".

É preciso atentar para o fato de que não é proibida a saída de capitais brasileiros para o exterior nem a manutenção de poupança de brasileiros fora do País.

O legislador editou leis com o propósito de beneficiar o agente que sonegou tributo, como a possibilidade de parcelamento de dívida.