José Urbano Cavalini Junior

O fato de os exportadores terem de arcar com estes custos que são inerentes e afeitos a este tipo de tratativa negocial, faz com que eventualmente ações surjam para análise do Poder Judiciário, de modo que os tribunais de primeira e segunda instância tenham que se desdobrar em análises acerca do assunto.

Terminal Handling Charge (THC) e Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) – Distinções necessárias e respectivos critérios de cobrança nos termos da regulação estabelecida pela ANTAQ.