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Laísa Dário Faustino de Moura

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Laísa Dário Faustino de Moura

Migalheira desde fevereiro/2010.

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Responsabilidade Civil pela FGV Direito (GVLaw). Advogada do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

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quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Separação obrigatória de bens e a comunhão dos aquestos: Súmula 377 do STF

Laísa Dário Faustino de Moura e Patrícia Schoeps da Silva

A comunhão de aquestos, em regime de separação de bens, desde que demonstrado o esforço comum, não se aplica à hipótese de separação convencional, entendida como aquela em que os nubentes, com idade inferior a 60 anos, optem por esta forma de gestão patrimonial em seu contrato de casamento.