Laura França Silva

Lei 10.820/03, com redação modificada pela lei 13.037/15, permite desconto de até 35% nas verbas rescisórias dos empregados a título de empréstimo consignado contraídos por eles durante a vigência do contrato de trabalho.

Entenda o porquê do aviso prévio e a multa de 40% não serem devidas.

...s de ITCMD. (Clique aqui) Empréstimos consignados A advogada Laura França Silva, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, escreve sobre as alterações das regras de empréstimos consignados contraídos por empregados instituídas pela lei 14.020/20. (Clique aqui) Aposentadoria híbrida O STF concluiu julgamento que discutia os requisitos para concessão da aposentadoria híbrida. Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários) trazem o assunto para debate. (Clique aqui) Advogados Advogado Roberto Parentoni, do escritório Roberto Parentoni e Advogados,...