Leandro Cabral e Silva

O entendimento do STJ poderia gerar insegurança quanto ao manejo de ED, lado outro a sua jurisprudência define as exceções ao efeito interruptivo dos ED, em prol da preservação do sistema processual sob a perspectiva da previsibilidade.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 1976, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI, e declarou inconstitucional o arrolamento de bens exigido pelo Fisco Federal nos termos do art. n°. 33, § 2º, do Decreto n°. 70.235/72.

Até fevereiro de 2000, competia às cooperativas prestadoras de serviços, o recolhimento da contribuição de 15% sobre o valor pago, distribuído ou repassado aos cooperados, nos termos da Lei Complementar 84/96.