Leila Katia Santos Carvalho

O texto analisa a LC 213/25 e a regulamentação da proteção mutualista, destacando governança, segurança jurídica e novos modelos operacionais.

Resolução do CNSP e diretrizes da Susep inauguram a fase final da regularização da proteção patrimonial mutualista no país.

Nova lei regula associações mutualistas, cria transição ao modelo supervisionado e amplia segurança jurídica no setor de cobertura mutualista.