terça-feira, 13 de outubro de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.453

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Lorena Soares Lima

Migalheira desde janeiro/2026.

Graduanda do 10° semestre do curso de Direito (UESC). Membro do IBDT Jr. e da FESDT Jr. Estagiária de Direito Tributário Privado no escritório Harrison Leite Advogados Associados.

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terça-feira, 13 de outubro de 2026

Os limites ao poder sancionatório e o novo contencioso tributário

VIPLarissa Costa Quadros e Lorena Soares Lima
O artigo analisa as mudanças da LC 236/26 no CTN, destacando limites às multas, meios consensuais, uniformização do processo fiscal e controvérsias geradas pelos vetos presidenciais.