Lourival J Santos

O que não significa impedimento ou obstáculo à livre expressão das ideias e do pensamento, tampouco a possibilidade jurídica de aplicação de censura, extinta das letras jurídicas do Brasil, por determinação do próprio Estatuto Supremo.

Surpreende e mesmo preocupa o fato de que, sob a regência da Constitucional de 1988, que consagra a plena liberdade de expressão sem censura ou licença de qualquer natureza, ainda haja alusões sobre a possibilidade de emprego de restrições desse naipe ou de tutela à liberdade.

Não há dúvida de que o direito sempre deverá ser respeitado, assim como salvaguardados os interesses legítimos das partes, porém a imediatidade e a dinâmica exigidas em muitos casos, somente poderá ser atendida e possível se forem aliviadas as limitações formais comumente exigidas pelas letras das normas.

Se aceitável a premissa de que as fake news não são um conceito novo, restará saber se o impacto delas, sobremaneira em tempos de eleição, é relevante.

A história da humanidade representa a memória do passado, assentada sobre o não esquecimento, uma vez ser este o pressuposto básico da formação do patrimônio cultural da sociedade.

Que seja cumprida, com eficácia e rigor, a função vigilante da causa social, com a aplicação das cabíveis medidas judiciais e de severas condenações aos infratores travestidos de políticos, mas que tudo isso ocorra sem a necessidade de se impor alterações no terreno da garantia democrática.

A inversão de valores no caso francês representou, como se sabe, ponto fundamental de uma revolução que se tornou, por sua vez, marco político significativo na história da humanidade, enquanto o exemplo brasileiro simboliza a prática da corrupção, cada vez mais açodada e ainda lamentavelmente condenada e punida de forma tímida neste país.

Não há dúvida não ser do modelo político a culpa pelos criticáveis e deslavados desvios eventualmente cometidos no desenvolvimento da política nacional, mas sim da ausência de seriedade e de honestidade empregada na sua condução.

A CF sendo um instrumento destinado a compendiar as normas superiores e reguladoras do estado de direito, jamais poderá ser interpretada como adaptável à vontade de cada um ou ao interesse subjetivo do cidadão.

Apesar das importantes conquistas no âmbito da liberdade, a sociedade, volta e meia, demonstra ainda não saber conviver e lidar naturalmente com os valores desses triunfos, que são naturais atributos da verdadeira democracia.

A rigorosa observância à divisão tripartite dos poderes, ensinada pelo genial Charles Montesquieu, poderia ser o modelo mais aconselhável para o país.

A evolução cultural se condiciona ao efeito de ideias consistentes, as quais muitas vezes são combatidas e questionadas, com rigor e até violência, dentro dos diferentes grupos sociais, mas o seu prevalecimento alicerça a história do progresso.

A sanção da recente lei 13.188, será, no meu modesto entendimento, passível de críticas e de discussões no âmbito jurídico.

Se a Constituição consagra a plena liberdade de imprensa, jamais haverá como se pretender regular tal plenitude a não ser pela trilha da restrição.

O Brasil acaba de ser classificado como um dos países mais violentos do mundo contra o direito fundamental de informar e de ser informado, que ele próprio consagrou, pelo seu Estatuto Supremo, como norma fundamental e pétrea da Nação.

Publicidade dos atos processuais se constitui regra fundamental dentro do sistema jurídico nacional.

Citando o mestre Rui Barbosa, o advogado relembra a trajetória da imprensa brasileira, sua relação com a censura e o que prevê a Carta.

A partir do célebre processo do Capitão Alfred Dreyfus, estigmatizado como um dos maiores erros judiciais da história, o autor questiona os limites e controles impostos à liberdade de informação.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (art.102, III, § 1º CF c/c lei 9882/92), julgada, pelo STF, no final do ano passado e que retirou a lei de imprensa (Lei 5250/67) do cenário jurídico do País, tornou-se o mote obrigatório em todo e qualquer debate que se queira promover sobre o tema informação.

Ao escrever estas linhas em homenagem ao doutor Celso de Mello, por ser, o dia 17 de agosto, a data em que S.Exa. completa 20 anos de memoráveis serviços à nação como ministro da Suprema Corte, faço-o com extrema satisfação e sincero orgulho.

O ano de 2008 foi pródigo em discussões acirradas sobre o tema imprensa, tanto no sentido de exaltar o direito da comunicação irrestrita como o valor supremo conquistado pela sociedade brasileira após 88, quanto para apontar riscos que poderiam advir do exercício dessa liberdade, principalmente aos direitos individuais e coletivos ou à dignidade da pessoa humana, caso, segundo a opinião dessa corrente, não se lhe imponham certos limites

Ainda que se não pretenda discorrer, neste trabalho, sobre os detalhes históricos que originaram a introdução da imunidade tributária como preceito constitucional, segundo o qual, de acordo com o que estabelece o artigo 150, VI, letra "d" da Constituição Federal (clique aqui), é determinada a proibição dos entes públicos (União, Estados e Municípios) para instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão, é necessário tecer-se um breve comentário sobre esse tema, dada a sua extrema relevância e real importância no cenário da difusão da cultura e da informação no País.

A Imunidade Tributária sobre os veículos da mídia impressa. É até de certo modo paradoxal que o Brasil, ao que se sabe, o único País do mundo a consagrar, no texto constitucional, o princípio da imunidade tributária para os veículos da mídia impressa, incluindo o papel destinado à sua impressão, fato de inegável significância para a difusão da cultura e da informação, mantenha também por longo tempo, na mesma norma, princípio restritivo à livre capitalização das empresas jornalísticas - referindo-se aqui às editoras - e às empresas de radiodifusão, o que representa fator limitativo à expansão da atividade cultural e de informação no país.

O ano de 2006 manteve a tendência de altos índices de ações restritivas às divulgações da mídia, porém o fator positivo em tudo isso é que, ao que verificamos, a maioria esmagadora das reclamações judiciais, visando obstaculizar a publicação de notícias, ou foram de plano rejeitadas em primeiras instâncias ou, quando aceitas em primeiro grau, firmemente rechaçadas em instâncias superiores.