sábado, 18 de setembro de 2021

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Lucas de Freitas da Silva

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Migalheiro desde setembro/2021.

Advogado da Área Trabalhista no escritório Renato Melquíades Advocacia.

Migalhas de peso A responsabilidade do INSS quanto ao pagamento de salário-maternidade em decorrência da lei 14.151/21
quarta-feira, 15 de setembro de 2021

A responsabilidade do INSS quanto ao pagamento de salário-maternidade em decorrência da lei 14.151/21

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado; no artigo 201, inciso II, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social