Lucas Franzin Marques

A lei 14.973/24 prorroga a desoneração da folha e permite a atualização de bens imóveis, com tributação reduzida. Cautela é necessária ao planejar a venda para evitar prejuízos.

A operação “Loki” da SEFAZ-SP notificou contribuintes por falta de ITCMD em planejamentos sucessórios. Ação foca em transações de participação societária com valores baixos, indicando possíveis doações disfarçadas.

Sancionada em 2/7/24, a LC 208 altera a lei 4.320/64 e o CTN, permitindo a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários a entidades privadas e fundos de investimento.

A lei 14.781/24 incentiva a modernização industrial com quotas diferenciadas de depreciação acelerada para equipamentos, beneficiando empresas na redução da carga tributária.

Constituição estabelece competência dos Estados e do DF para instituir impostos sobre heranças e doações. Autonomia legislativa sujeita a diretrizes constitucionais e normas do CTN.