MIGALHAS nº 5.907
Segunda-Feira, 5 de agosto de 2024 - Migalhas nº 5.907.
Fechamento às 07h49.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- Ramos Advogados
"Não há efetividade possível da Constituição sem uma cidadania participativa."
Dignidade humana
Em um ato de inclusão e cidadania, juiz realizou audiência com uma testemunha deficiente visual. No caso julgado, a ciência do fato não dependia da visão, possibilitando o testemunho. (Clique aqui)
Inclusão
Justiça ordenou que candidato com deficiência, eliminado em concurso público da Guarda Civil Metropolitana, seja submetido a um novo teste de aptidão física com adaptações razoáveis. (Clique aqui)
Acessibilidade
No CE, resolução dispensa o uso de trajes formais nos fóruns e unidades judiciais, garantindo que pessoas em situação de rua tenham acesso, independentemente de suas vestimentas ou condições de higiene pessoal. (Clique aqui)
Anote aí
No próximo dia 20, em concorrido evento, ministro Luís Roberto Barroso lança um livro inovador: "Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia". O evento será às 18h30, no belo entardecer do restaurante Soho Brasília, localizado no Pontão do Lago Sul. A obra é publicada pela Editora Fórum. (Clique aqui)
Ilegitimidade
No plenário virtual, ministro Flávio Dino votou por rejeitar os embargos de declaração apresentados pela CNBB em ação que discute a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A instituição queria a anulação do voto da ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), alegando que o pedido de destaque do ministro Barroso teria sido feito antes do voto da ministra. S. Exa. destacou que o amicus curiae, como é o caso da CNBB, não tem legitimidade para recorrer em processos de controle de constitucionalidade. (Clique aqui)
Licença-maternidade
STF deu início, em plenário virtual, a julgamento de ação na qual a PGR busca equiparar o período de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. Relator, o ministro Alexandre de Moraes conheceu apenas parcialmente da ação, mas considerou inconstitucional a diferenciação. (Clique aqui)
Apropriação indébita
Advogado foi condenado a 96 anos de prisão por apropriação indébita. Segundo a denúncia, o réu não repassou aos clientes valores de alvarás provenientes de ações judiciais contra uma empresa de telefonia. (Clique aqui)
Jeitinho brasileiro
Parte que ofereceu à penhora imóvel arrematado em outro processo foi condenada por má-fé. (Clique aqui)
Afastamento
Plenário do CNJ confirmou o afastamento imediato dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, do TJ/MT, e do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do TJ/PR. A apuração envolve suspeitas graves. (Clique aqui)
Infração ambiental
1ª turma do STJ decidiu que o prazo prescricional para exigir a entrega de um bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, começa a contar a partir da data em que ele, ao ser notificado, se recusou a devolver o bem às autoridades. (Clique aqui)
Seguro-desemprego
TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu que o prazo de prescrição quinquenal para ações de seguro-desemprego começa na data da ciência do indeferimento administrativo. Confira a tese. (Clique aqui)
Tempo
Demora em aplicação da punição anula justa causa de bancário, decide TST. (Clique aqui)
Faz parte
TST negou adicional de transferência a empregado que prestava serviços em diversos Estados, argumentando que tais deslocamentos eram inerentes à função e não configuravam transferência temporária. (Clique aqui)
Sem hora extra
Reuniões pedagógicas e participação em colação de grau não geram horas extras a professores. (Clique aqui)
Doença ocupacional
TRT da 3ª região condenou empresa a pagar R$ 300 mil de indenização a ex-funcionário que desenvolveu doenças ocupacionais devido à exposição ao amianto. (Clique aqui)
Discriminação
Trabalhador discriminado por usar brincos será indenizado. Magistrada ressaltou que funcionárias mulheres não enfrentavam restrições quanto ao uso do acessório. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Com mais de 15 anos de atuação, direcionado para o Direito das Empresas, aplicando gestão contínua e integrada, o escritório Ramos Advogados propicia aos clientes mais tempo, tranquilidade e energia para a condução de seus negócios, indo além do senso comum, detectando oportunidades e fomentando uma cultura preventiva. Localizado em Porto Alegre, é especializado nos direitos das instituições financeiras, atua nas esferas trabalhista, civil, securitária, societária e fiscal. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Comunicação simplificada
STJ passou a usar um modelo mais simples e direto de comunicação com os tribunais e as varas judiciárias de todo o país, com ofícios em linguagem simples e uso de visual law. (Clique aqui)
PJe
TST começa segundo semestre com 100% dos novos processos no PJe. (Clique aqui)
eproc
Na última semana, o TJ/SP anunciou a mudança de sistema processual eletrônico, que passará do "e-Saj" para o "eproc". MDA - Movimento de Defesa da Advocacia expressou preocupação com a alteração. (Clique aqui)
eproc - II
OAB/SP prepara medidas para ajudar advogados em novo sistema do TJ/SP. (Clique aqui)
Sustentabilidade
Lei 14.944/24 institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, a qual define diretrizes para o uso controlado do fogo em áreas rurais. (Clique aqui)
Alô alô, planeta Terra chamando
Está em vigor a lei 14.946/24, que regulamenta atividades espaciais no Brasil. A nova legislação estabelece regras para a exploração espacial, incluindo investimentos do setor privado. (Clique aqui)
Secretaria
Partido Novo ajuizou ação no STF contra a criação da Secex-Consenso pelo TCU, argumentando que a nova secretaria amplia indevidamente os poderes do presidente do tribunal. Em contraponto, Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, defende que a Secex-Consenso facilita a resolução de conflitos e promove o interesse público. (Clique aqui)
LEDs
Desembargadora do TJ/DF suspendeu decisão que corretamente proibia painéis de LED nas vias do DF. (Clique aqui)
Sem volta
Companhia aérea é condenada após passageiros impedidos de voar perderem velório de familiar. (Clique aqui)
Cobertura garantida
Paciente com autismo que teve plano de saúde corporativo cancelado em virtude da demissão do seu pai deve ter plano individual fornecido pela Unimed. (Clique aqui)
Se você quer sorrir...
Marca dos palhaços Patati Patatá deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais o compositor Jorge Bragança Caetano da Silva por direitos autorais de obras musicais da dupla. (Clique aqui)
Negligência
Clube de futebol paulista foi condenado a pagar R$ 80 mil por danos morais à família de um jovem atleta que faleceu durante um treinamento. (Clique aqui)
Motorista da Porsche
MP/SP denunciou por homicídio doloso o empresário Igor Ferreira Sauceda, que perseguiu e atropelou o motoboy Pedro Kaique Ventura Figueiredo, de 21 anos, na avenida Interlagos, zona sul da capital paulista. (Clique aqui)
Migas
Ex-funcionária que desviou FGTS de 19 trabalhadores é condenada. (Clique aqui)
Candidata com surdez unilateral deve concorrer em vaga PcD em concurso da Caixa. (Clique aqui)
Cliente não será indenizado por pagar conta de energia em site falso. (Clique aqui)
Desconto bancário indevido por cesta de serviços gera dano presumido. (Clique aqui)
Ajuizar ação contra credor errado suspende prescrição da dívida. (Clique aqui)
Cuidador que tentou matar idosa com martelo tem pena mantida. (Clique aqui)
Líder religioso é condenado por perseguir e ameaçar ex-namorada. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
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- Colunas
Migalhas das Civilistas
Luciana Dadalto defende uma reformulação dos artigos do anteprojeto do CC que tratam das diretivas antecipadas de vontade, propondo alterações para garantir uma abordagem mais clara, precisa e que reflita melhor as práticas internacionais e a autonomia do paciente. (Clique aqui)
Migalhas Contratuais
Felipe Probst Werner discorre sobre a correção e remuneração da moeda nos contratos após o advento da lei 14.905/24. (Clique aqui)
Olhares Interseccionais
Alexandre Antônio José de Mesquita aborda a evolução dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a transição do modelo médico para o modelo social de deficiência. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Médico e Bioética
A coluna, assinada por Andressa Jarletti de Oliveira, analisa o crescimento das demandas por reparação de danos em responsabilidade civil médica e hospitalar. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves discutem o cabimento da adjudicação compulsória envolvendo bens públicos. (Clique aqui)
Leitura Legal
Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior analisa o impacto do progresso e da revolução tecnológica, especialmente na área da biotecnologia e da biotecnociência, ressaltando como essas inovações transformaram a compreensão e a abordagem das doenças genéticas. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "Novo CC: Direito Digital estabelece garantias no ambiente virtual", por Izabela Rücker Curi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Sancionada nova lei que modifica a sistemática da cessão de direitos creditórios", por Lucas Franzin Marques (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)
- "Os contratos digitais, a desnecessidade da produção de prova pericial e a interpretação correta do tema 1.061 do STJ", por Lucas Rodrigues Lucas (Ernesto Borges Advogados). (Clique aqui)
- "Fusões e aquisições (M&A)", por Camila de Nicola (De Nicola Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Debêntures
Bichara Advogados assessorou a Flora Produtos de Higiene e Limpeza S.A em sua quarta emissão de debêntures, no valor de R$ 400 milhões. (Clique aqui)
Novo sócio
Caputo, Bastos e Serra Advogados anuncia Wagner Ferreira como novo sócio no setor de Energia. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu no sábado, aos 92 anos, o jurista e ministro aposentado do STJ, Waldemar Zveiter. Formado pela Faculdade de Direito de Niterói, Zveiter presidiu a 7ª câmara Cível do TJ/RJ de 1985 a 1989, quando tomou posse como ministro do STJ, onde atuou até sua aposentadoria em 2001. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 152 anos, em 5 de agosto de 1872, nasceu Oswaldo Gonçalves Cruz, renomado médico, bacteriologista, epidemiologista e sanitarista brasileiro. Pioneiro no estudo das moléstias tropicais e da microbiologia no Brasil, ingressou em 1900 como diretor técnico do Instituto Soroterápico Federal. Sob sua liderança, o instituto foi transformado no prestigiado Instituto Oswaldo Cruz, atualmente conhecido como Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), respeitada internacionalmente por suas contribuições à saúde pública. (Compartilhe)
Sorteio Especial
Em comemoração ao Dia do Advogado, um migalheiro será presenteado com a nova edição dos consagrados "Código Civil e Legislação Civil em Vigor" (Saraiva Jur - 42ª edição - 1.608pg.) e "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" (Saraiva Jur - 55ª edição - 1.712pg.), de Theotonio Negrão e atualizadas por José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 10h30, Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) participa como debatedor do "Webinar Papo com o IAB", organizado pelo IAB, sobre "As atuais e futuras alterações nos regulamentos das instituições arbitrais". (Clique aqui)
Do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio profere a palestra de abertura, amanhã, às 9h, do seminário "Perícia Criminal no Âmbito Militar", no Plenário Evandro Lins e Silva. O evento é promovido pelas comissões especiais de Perícias e de Justiça Federal e pela comissão de Direito Militar da seccional. (Clique aqui)
Eduardo Correa da Silva (Correa, Porto | Sociedade de Advogados) e Vicente Sevilha realizam amanhã, às 13h, a live "Desdobramentos da Tese do Século - Julgamento: exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS" no canal Sevilha Contabilidade no YouTube. (Clique aqui)
Rita Cortez, do escritório AJS - Cortez & Advogados Associados e presidente da Academia Carioca de Direito, participa da sessão solene de entrega do "Diploma e Medalha Tiradentes" a Cesar Marques Carvalho. A cerimônia acontece dia 7/8, às 10h, na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (rua da Ajuda, 5, Centro).
Dia 7/8, às 14h, em Brasília, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, apresenta palestra sobre inovações democráticas na "II Semana da Democracia". (Clique aqui)
Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) promove o webinar gratuito "O Futuro das Tecnologias Emergentes e a Inovação", dia 12/8, às 11h. (Clique aqui)
Debate
Hoje, às 17h, IAB promove evento para debater o livro "O primeiro golpe do Brasil". O evento será transmitido no canal oficial do YouTube. (Clique aqui)
Diversidade
Hoje, é o último dia para inscrições no "Programa de Diversidade e Inclusão" da FGV Direito Rio em colaboração com o Programa de pós-graduação stricto sensu em "Direito da Regulação". (Clique aqui)
Diversidade - II
FGV Direito SP está com inscrições abertas para o "Programa de Diversidade". O programa oferta bolsas de estudo, considerando marcadores sociais de diferença, especificamente marcadores raciais, étnicos e de identidade de gênero combinados com marcadores socioeconômicos. As inscrições se iniciam hoje e vão até 23/8. (Clique aqui)
Clube de leitura
Amanhã, das 17h30 às 19h30, IASP realiza o evento "Ler e compartilhar: A potência dos clubes de leitura para o debate jurídico". (Clique aqui)
Mês da Advocacia
AASP anuncia programação especial gratuita em comemoração ao mês da advocacia. Entre amanhã e 27/8, especialistas de diversas áreas do Direito abordarão as temáticas mais relevantes da profissão em um evento online. (Clique aqui)
Administração
Sistema Lysis oferece uma solução completa para a administração integral do seu escritório de advocacia que integra todas as funções essenciais em um único sistema, proporcionando gerenciamento de processos, controle financeiro, automação de tarefas e uma comunicação ágil. (Clique aqui)
Parabéns!
A obra "Locke e o Direito Natural" (Edipro 240p.), escrita por Norberto Bobbio, vai para Cecília Demolinari Pereira Bonfá, de Piraúba/MG. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
CE/Canindé
MG/Coronel Xavier Chaves
RS/São Paulo das Missões
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"E agora, Maduro?"
Veja
"Como morre uma democracia"
IstoÉ
"A eleição mais fraudada da história"
The New York Times - EUA
"To Vance, Gaining Power Means Breaking the Left"
The Washington Post - EUA
"In a photo finish, Lyles doesn't blink"
Le Monde - França
"Succès sportif et engouement populaire : la parenthèse enchantée de Paris 2024"
Corriere della Sera - Itália
"Allarme degli 007 'Attacco vicino' L'ansia di Israele"
Le Figaro - França
"Kamala Harris décolle, Donald Trump cherche la riposte"
Clarín - Argentina
"Seguros: chats revelan cómo el amigo de Fernández se quedó con el contrato más grande"
El País - Espanha
"El retorno de Puigdemont amenaza con alterar la investidura de Illa"
Público - Portugal
"Governo prevê formar mil imigrantes com apoio de 2,5 milhões ao turismo"
Die Welt - Alemanha
"Israel rüstet sich für Krieg an allen Fronten"
The Guardian - Inglaterra
"You will regret this, Starmer warns rioters"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Nomes ligados a Silveira e Haddad entram no páreo para chefiar a Vale"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Judiciário vai ter R$ 3,84 bi a mais para gastar em 2025"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo quer evitar ações contra INSS e economizar R$ 225 milhões"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Agora é vencer ou voltar"
Correio Braziliense - Brasília
"Histórias de Resistência"
Zero Hora - Porto Alegre
"Financiamentos do Minha Casa Minha Vida têm alta de 55% no Estado no primeiro semestre"
O Povo - Ceará
"Viagens de ônibus caíram 26% entre julho de 2023 e de 2024"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Papa Francisco apela por 'verdade' na eleição da Venezuela"
Atualizado em: 5/8/2024 07:55
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