quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Lucas Passos

Migalheiro desde novembro/2018.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Pessoa jurídica estrangeira com domicílio no Brasil não precisa depositar caução para demandar em juízo

Em sessão de julgamento ocorrida em 21 de agosto de 2018, a terceira turma do STJ entendeu pela reforma do entendimento do TJ/SP, seguindo o voto do ministro relator Moura Ribeiro, que considerou não existir “nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no art. 835 do CPC/73”.