Luciana Krabbe Vignati

A expectativa geral era que a lei complementar fosse publicada até 31/12/2021, e sua ‘tardia’ publicação vem causando uma série de questionamentos e propositura de ações judiciais por parte dos contribuintes em todo o país.

O cenário da exigência das contribuições de terceiros sobre o salário-maternidade após o julgamento do tema 72 da repercussão geral pelo STF.

A União tentou efetivar o argumento de que essa distinção importaria para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL e, por essa razão, deveria ser analisada sob esse enfoque pelo STJ.