Luciano Alves da Costa

A novidade é um avanço na relação entre fisco e os contribuintes, mas exigirá cautela na análise e envio das informações para os órgãos fiscalizadores.

Desde janeiro, iniciou-se em Minas Gerais a cobrança da TFRM - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. O impacto dela pode ser negativo para a economia mineira.

Durante a cerimônia de entrega da medalha da Inconfidência em Ouro Preto/MG, a presidente Dilma Rousseff anunciou empenho na aprovação do denominado "novo marco regulatório da mineração". Na prática, o que os governadores e prefeitos esperam da presidente é uma atuação mais forte junto a sua base aliada no Congresso Nacional para alteração da legislação vigente.

No direito privado, a manifestação de vontade sempre foi destacada como elemento essencial para conferir validade aos negócios jurídicos nas relações civis e, mais propriamente, comerciais. E sua importância se eleva cada vez mais, também nas relações de direito público.

No fim do mês de maio, foi aprovado um verdadeiro “pacote tributário”. Por meio da Lei 11.941/09, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu profundas alterações, dentre as quais podemos destacar: a instituição de um parcelamento especial de débitos de tributos federais, a concessão de remissão de débitos, a reforma da lei que rege as sociedades anônimas, a criação de um regime tributário de transição em função destas alterações, além da inserção e revogação de diversos dispositivos legais que normatizam o funcionamento dos órgãos administrativos de julgamento.