sábado, 14 de dezembro de 2024

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Luiz Fernando Afonso

Migalheiro desde novembro/2008.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 5 de novembro de 2008

As principais mudanças impostas pelo Decreto n.º 6.523/08

Em 2008, o Código de Defesa Consumidor atinge a maioridade. Editado em 1990, pouco tempo após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Código, que constitui importante capítulo da nossa história jurídica, implantou o sistema de proteção e defesa do consumidor no Brasil, conforme havia sido determinado pela Constituição Federal.