Marcus Bittencourt

Marcus Bittencourt

Migalheiro desde agosto/2005.
Advogado da União. Professor de Direito Administrativo e Constitucional.
Estudo de impacto ambiental
Migalhas de Peso
9/8/2006

Estudo de impacto ambiental

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n° 6.938/81 estabeleceu a “avaliação dos impactos ambientais” (art. 9º, III) como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Atividade jurídica para ingresso na magistratura – considerações sobre a Resolução nº. 11 do Conselho Nacional de Justiça
Migalhas de Peso
7/8/2006

Atividade jurídica para ingresso na magistratura – considerações sobre a Resolução nº. 11 do Conselho Nacional de Justiça

Leandro J. Silva e Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
Já se entendia que não seria possível considerar atividades exercidas, antes da condição de Bacharel em Direito, como sendo atividades jurídicas. Ao se analisar esse aspecto da norma constitucional, deve-se levar em consideração a intenção do constituinte ao elaborar a Emenda Constitucional, qual seja, de que o Bacharel em Direito possuísse três anos de experiência. Desta forma, interpretando-se o dispositivo constitucional, a finalidade que o constituinte derivado quis imprimir à norma foi a exigência de três anos de atividade na área jurídica ao indivíduo formado em Direito, ou seja, ao Bacharel em Direito, conforme se verifica analisando os estudos realizados no Congresso Nacional.
"Princípio da Prevenção no Direito Ambiental"
Migalhas de Peso
7/4/2006

"Princípio da Prevenção no Direito Ambiental"

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
O Direito Ambiental, enquanto ciência de origem recente, encontra como um dos maiores obstáculos para seu estudo sistemático, a legislação esparsa que trata da proteção do meio ambiente. Apesar desta dificuldade, verifica-se claramente no ordenamento jurídico nacional a existência de inúmeros princípios que conferem autonomia científica a esse ramo do Direito.
Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
Migalhas de Peso
16/1/2006

Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração de um processo administrativo para examinar se infrações funcionais foram cometidas por agentes no âmbito do Poder Público. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necessário, mas deverá sempre ser apurado por meio de um processo adequado.
Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
Migalhas de Peso
3/8/2005

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt
Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública.
As contratações administrativas e a promoção do desenvolvimento nacional
Migalhas de Peso
2/2/2017

As contratações administrativas e a promoção do desenvolvimento nacional

...titularidade, mas apenas transferindo a sua execução. Como salienta Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt2, "o Estado se retira do papel de produtor direto de uma utilidade e coloca-se em uma função de regulador da atividade a ser prestada por particulares". Com essa transferência de competências públicas, efetivando o modelo gerencial da Administração, o artigo 37 da CF estabeleceu que todo contrato administrativo deve ser precedido de licitação, que é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta de contratação "mais vantajosa" e, por sua vez, a "promover o...
Correspondente premiado
Migalhas Quentes
14/12/2010

Correspondente premiado

...Fernandes, de Maceió/AL. "Curso de Direito Constitucional" - Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt (Fórum - 2ª edição - 320p.) Paulo de Oliveira Abreu Filho, de Alto Paraíso de Goiás/GO. "Decisões em matéria tributária" - Renata Elaine Silva (Saraiva - 167 p.) Geraldo Afonso da Cunha, de Oliveira/MG. "Descomplicando os artigos 37 a 41 da Constituição Federal" - Hamurabi Messeder (Campus-Elsevier - Campus Jurídico - 232p.) Renata Vieira Menezes de Carvalho, de Lagarto/SE. "Direito Ambiental Municipal" - Toshio Mukai (Fórum - 160p.) Virginia Medim Abreu, de Rio...
Resultado do sorteio : Comemorações Migalhas
Migalhas Quentes
21/9/2010

Resultado do sorteio : Comemorações Migalhas

...de Niterói/RJ - "Manual de Direito Administrativo" (3ª edição - 292p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt; Bárbara Alves de Amorim, advogada em Petrolina/PE - "Direito à Liberdade Religiosa - Desafios e Perspectivas para o Século XXI" (484p.) - coord. Valerio de Oliveira Mazzuoli e Aldir Guedes Soriano;   Rodrigo Vasconcellos, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, de Brasília/DF - "O Estado Pós-Moderno" (309p.), de Jacques Chevallier; e Marcella Lopes Costa Pinto, de Salvador/BA; e Benedito Antonio Xavier da Silva, advogado em Sorocaba/SP - "Como Licitar Obras e...
MIGALHAS nº 2.475
Informativo Migalhas
21/9/2010

MIGALHAS nº 2.475

...- "Manual de Direito Administrativo" (3ª edição - 292p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt; Bárbara Alves de Amorim, advogada em Petrolina/PE - "Direito à Liberdade Religiosa - Desafios e Perspectivas para o Século XXI" (484p.) - coord. Valerio de Oliveira Mazzuoli e Aldir Guedes Soriano; Rodrigo Vasconcellos, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, de Brasília/DF - "O Estado Pós-Moderno" (309p.), de Jacques Chevallier; e Marcella Lopes Costa Pinto, de Salvador/BA, e Benedito Antonio Xavier da Silva, advogado em Sorocaba/SP - "Como Licitar Obras e Serviços de...
Resultado do sorteio da obra "Estudos de Direito Público"
Migalhas Quentes
8/5/2009

Resultado do sorteio da obra "Estudos de Direito Público"

Sorteio de Obra Migalhas honrosamente sorteou um exemplar da obra "Estudos de Direito Público" (Fórum - 105p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. O livro gentilmente oferecido pelo autor reúne textos versados sobre questões do Direito Público. Sobre a obra : Com a fidelidade temática e a clareza habituais, o professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt reuniu textos em que versou sobre questões específicas do Direito Público. Por sua atualidade e pertinência, esses escritos ganham interesse e relevo para os estudiosos quando se defrontam com problemas que tomam vulto di...
Responsabilidade extracontratual do Estado
Migalhas de Peso
10/8/2006

Responsabilidade extracontratual do Estado

Patricia Neher
Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se pode falar em responsabilidade da Administração Pública, tendo em vista que esta não tem personalidade jurídica; a capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. Esta responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária....