segunda-feira, 28 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Marcus Bittencourt

Migalheiro desde agosto/2005.

Advogado da União. Professor de Direito Administrativo e Constitucional.

Migalhas de peso

Estudo de impacto ambiental

O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n° 6.938/81 estabeleceu a “avaliação dos impactos ambientais” (art. 9º, III) como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Leia

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

9/8/2006
Migalhas de peso

Atividade jurídica para ingresso na magistratura – considerações sobre a Resolução nº. 11 do Conselho Nacional de Justiça

Já se entendia que não seria possível considerar atividades exercidas, antes da condição de Bacharel em Direito, como sendo atividades jurídicas. Ao se analisar esse aspecto da norma constitucional, deve-se levar em consideração a intenção do constituinte ao elaborar a Emenda Constitucional, qual seja, de que o Bacharel em Direito possuísse três anos de experiência. Desta forma, interpretando-se o dispositivo constitucional, a finalidade que o constituinte derivado quis imprimir à norma foi a exigência de três anos de atividade na área jurídica ao indivíduo formado em Direito, ou seja, ao Bacharel em Direito, conforme se verifica analisando os estudos realizados no Congresso Nacional. Leia

Leandro J. Silva e Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

7/8/2006
Migalhas de peso

"Princípio da Prevenção no Direito Ambiental"

O Direito Ambiental, enquanto ciência de origem recente, encontra como um dos maiores obstáculos para seu estudo sistemático, a legislação esparsa que trata da proteção do meio ambiente. Apesar desta dificuldade, verifica-se claramente no ordenamento jurídico nacional a existência de inúmeros princípios que conferem autonomia científica a esse ramo do Direito. Leia

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

7/4/2006
Migalhas de peso

Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração de um processo administrativo para examinar se infrações funcionais foram cometidas por agentes no âmbito do Poder Público. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necessário, mas deverá sempre ser apurado por meio de um processo adequado. Leia

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

16/1/2006
Migalhas de peso

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública. Leia

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

3/8/2005
Migalhas de peso

As contratações administrativas e a promoção do desenvolvimento nacional

...titularidade, mas apenas transferindo a sua execução. Como salienta Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt2, "o Estado se retira do papel de produtor direto de uma utilidade e coloca-se em uma função de regulador da atividade a ser prestada por particulares". Com essa transferência de competências públicas, efetivando o modelo gerencial da Administração, o artigo 37 da CF estabeleceu que todo contrato administrativo deve ser precedido de licitação, que é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta de contratação "mais vantajosa" e, por sua vez, a "promover o... Leia

Renata Frabris

2/2/2017
Migalhas Quentes

Correspondente premiado

...Fernandes, de Maceió/AL. "Curso de Direito Constitucional" - Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt (Fórum - 2ª edição - 320p.) Paulo de Oliveira Abreu Filho, de Alto Paraíso de Goiás/GO. "Decisões em matéria tributária" - Renata Elaine Silva (Saraiva - 167 p.) Geraldo Afonso da Cunha, de Oliveira/MG. "Descomplicando os artigos 37 a 41 da Constituição Federal" - Hamurabi Messeder (Campus-Elsevier - Campus Jurídico - 232p.) Renata Vieira Menezes de Carvalho, de Lagarto/SE. "Direito Ambiental Municipal" - Toshio Mukai (Fórum - 160p.) Virginia Medim Abreu, de Rio... Leia

14/12/2010
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio : Comemorações Migalhas

...de Niterói/RJ - "Manual de Direito Administrativo" (3ª edição - 292p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt; Bárbara Alves de Amorim, advogada em Petrolina/PE - "Direito à Liberdade Religiosa - Desafios e Perspectivas para o Século XXI" (484p.) - coord. Valerio de Oliveira Mazzuoli e Aldir Guedes Soriano;   Rodrigo Vasconcellos, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, de Brasília/DF - "O Estado Pós-Moderno" (309p.), de Jacques Chevallier; e Marcella Lopes Costa Pinto, de Salvador/BA; e Benedito Antonio Xavier da Silva, advogado em Sorocaba/SP - "Como Licitar Obras e... Leia

21/9/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.475

...- "Manual de Direito Administrativo" (3ª edição - 292p.), de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt; Bárbara Alves de Amorim, advogada em Petrolina/PE - "Direito à Liberdade Religiosa - Desafios e Perspectivas para o Século XXI" (484p.) - coord. Valerio de Oliveira Mazzuoli e Aldir Guedes Soriano; Rodrigo Vasconcellos, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, de Brasília/DF - "O Estado Pós-Moderno" (309p.), de Jacques Chevallier; e Marcella Lopes Costa Pinto, de Salvador/BA, e Benedito Antonio Xavier da Silva, advogado em Sorocaba/SP - "Como Licitar Obras e Serviços de... Leia

21/9/2010
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.179

MIGALHAS nº 2.179 Leia

9/7/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.178

MIGALHAS nº 2.178 Leia

8/7/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.177

MIGALHAS nº 2.177 Leia

7/7/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.137

MIGALHAS nº 2.137 Leia

8/5/2009
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio da obra "Estudos de Direito Público"

Sorteio de Obra Migalhas honrosamente sorteou um exemplar da obra "Estudos de Direito Publico" (Forum - 105p.), de Marcus Vinicius Correa Bittencourt. O livro gentilmente oferecido pelo autor reune textos versados sobre questoes do Direito Publico. Sobre a obra : Com a fidelidade tematica e a clareza habituais, o professor Marcus Vinicius Correa Bittencourt reuniu textos em que versou sobre questoes especificas do Direito Publico. Por sua atualidade e pertinencia, esses escritos ganham interesse e relevo para os estudiosos quando se defrontam com problemas que tomam vulto di... Leia

8/5/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.136

MIGALHAS nº 2.136 Leia

7/5/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.135

MIGALHAS nº 2.135 Leia

6/5/2009
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.991

MIGALHAS nº 1.991 Leia

25/9/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.990

MIGALHAS nº 1.990 Leia

24/9/2008
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.989

MIGALHAS nº 1.989 Leia

23/9/2008
Migalhas de peso

Bens públicos segundo o código civil brasileiro

O art. 99 do Código Civil elenca três categorias de bens públicos: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.... Leia

Marilda Scalon

10/8/2006
Migalhas de peso

Responsabilidade extracontratual do Estado

Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se pode falar em responsabilidade da Administração Pública, tendo em vista que esta não tem personalidade jurídica; a capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. Esta responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária.... Leia

Patricia Neher

10/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.472

MIGALHAS nº 1.472 Leia

9/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.470

MIGALHAS nº 1.470 Leia

7/8/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.390

MIGALHAS nº 1.390 Leia

7/4/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.334

MIGALHAS nº 1.334 Leia

16/1/2006
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 1.223

MIGALHAS nº 1.223 Leia

3/8/2005

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