domingo, 23 de junho de 2024

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Mariana Seifert Bazzo

Migalheira desde março/2024.

Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP). Mestra em "Estudos sobre Mulheres - Gênero, Cidadania e Desenvolvimento" pela Universidade Aberta de Portugal (2018). Pós-graduada em Justiça Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná (2004).

Migalhas de Peso Sistema de Financiamento dos Direitos da Criança e do Adolescente
quarta-feira, 20 de março de 2024

Sistema de Financiamento dos Direitos da Criança e do Adolescente

O art. 4º do ECA reforça a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, alinhado ao art. 227 da Constituição. No orçamento, essa prioridade implica destinação privilegiada de recursos públicos.