Mariana Souza Assis

Migalheira desde setembro/2026.

Pós-Graduada em Direito de Empresas pela PUC/MG. Bacharel em Direito pela Faculdade Dom Helder Câmara.

terça-feira, 6 de outubro de 2026

O tema 1.230 do STJ admite a penhora de verba remuneratória para dívida não alimentar, ainda que a renda não supere cinquenta salários-mínimos