Mariana Vianna Martinelli

A decisão do ministro Gilmar Mendes reafirma que a Administração Pública não deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, salvo exceções bem fundamentadas.

A lei 14.133/21 e o decreto 12.304/24 estabelecem regras para programas de integridade em licitações, promovendo transparência e segurança nas contratações públicas.

A saúde, direito fundamental, impulsiona a judicialização, com decisões do STF e STJ sistematizando o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.

O fundamental é a familiarização com os principais dispositivos da lei que será, mais cedo ou mais tarde, sobretudo depois da regulamentação, amplamente utilizada pela Administração Pública em suas diferentes esferas.

Muito embora a missão do Procon/SP seja árdua e nobre, fato é que a grande problemática quanto às aplicações de multas pelo órgão decorria da equivocada estimativa de receita bruta da empresa autuada.