Marina Fontão Zago

Diante de uma necessidade complexa, na qual não é possível delimitar objetivamente o próprio objeto a ser contratado, a Administração inicia um diálogo com a iniciativa privada.

E o objeto escolhido foi a contratação de solução para aumentar a eficiência energética dos prédios localizados na esplanada dos Ministérios.

Há pelo menos duas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que veiculam essa preocupação: os projetos de lei 5.272/19 e 6.123/19.

A partir do reconhecimento de que a política de conteúdo local então vigente era de difícil exequibilidade por parte das empresas petrolíferas, surge a tentativa de não prosseguir com a execução de multas que decorreriam desses descumprimentos, utilizando-se, para isso, de termos de ajustamento de conduta.

É importante salientar que o processo sancionatório deve ter sempre como finalidade última solucionar as demandas dos usuários de maneira eficaz e eficiente.

De acordo com o governo, a participação da iniciativa privada é essencial para formatar um modelo que incremente a qualidade e o portfólio dos serviços disponibilizados no parque e, com isso, o número de visitantes.

A EC prevê, dentre outros mecanismos, o estímulo à inovação, cooperação entre entes públicos e privados para projetos, criação de polos tecnológicos e formação de inventores independentes.

A implementação de modelo semelhante ao whole park poderia ser viabilizada mediante a contratação de PPPs, modelo contratual que permite essa cumulação de funções em um único agente.

A lei entraria em vigor no dia 1º de novembro. Com a alteração, foi prorrogada para 1º de agosto de 2015.

A introdução do OFI traz importante mudança para o setor, até então permeado pelo regime monopolista de prestação. Contudo, como qualquer alteração relevante de marco regulatório, a aposta é acompanhada de grandes desafios.

Trata-se de projeto que visa não apenas à satisfação de necessidades imediatas, mas também à concretização de seus novos objetivos.

A adoção das PPPs na educação constitui uma das melhores alternativas para que o Estado realize investimentos necessários para a reversão do déficit educacional no país.

A lei 12.598/12 trouxe inovações relevantes para a área de defesa nacional, mas a continuidade desse processo depende também de aperfeiçoamentos a serem trazidos pela sua regulamentação.

Promulgada em 22 de março de 2012, a lei estabelece regras especiais para as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.