Maysa Pittondo Deligne

... discussão naquele conselho fora dada recentemente pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, em sua declaração de voto no acórdão 3402-008.556, conforme destacado abaixo: "(...) A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do artigo 19-E da lei 10.522/02, incluído pela lei 13.988/20, aplicável apenas para o 'processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário'. 12 Inclusive, com a edição da Portaria ME 260/20,...

...diretor do CAD - Centro de Atualização em Direito, da professora Maysa Pittondo de Sá Deligne, coordenadora de Direito Tributário do CAD e do coordenador de Gestão Fiscal e Compliance Raphael Silva Rodrigues. (Clique aqui) Direitos Autorais Já está disponível na plataforma online da ABAPI palestra sobre "Direitos Autorais e os Desafios no Ambiente Cibernético", ministrada por Lilian de Melo Silveira. Para acessá-la, entre no site site (clique aqui) ou informe-se por e-mail (clique aqui). Inglês Jurídico Com a integração econômica mundial, ficou ainda mais evidente a...