terça-feira, 15 de março de 2005OAB/PR
OAB/PR
Leia abaixo as notícias desta semana da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná.
Seccional
A OAB/PR impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Paraná contra a permanência de advogados que estão sendo mantidos presos no Centro de Observação Criminológica e Triagem. O representante da Seccional, advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, exige o cumprimento da Lei nº 8.906/94, que determina a prisão de advogados em Salas de Estado-Maior ou em quartéis. Ele argumenta que o COCT não obedece a legislação ...