Natália Brotto

Afinal, vale tudo para ganhar o consumidor?

O período de adequação de um país a uma nova regulamentação sempre é encarado com receio, não sendo diferente com a LGPD, sobretudo considerando o contexto sociopolítico que marca a época de seu projeto e vigência em nossa nação.

Além da conciliação e da mediação, a arbitragem merece especial enfoque. Grandemente difundida nas relações empresariais de médio e grande porte e ainda tímida no âmbito trabalhista.

Com isso em pauta, cumpre destacar medidas que podem ser tomadas com fulcro de incrementar o desenvolvimento das startups.

A marca protegida pela lei é aquela submetida à registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI –, ou seja, a tutela existe mesmo que o registro não tenha sido efetivamente concedido, conforme se extrai da leitura do art. 44 da Lei de Propriedade Industrial.

Em decisão recente do STF, foi colocada em voga a utilização das regras de regulação do DIPr em casos de transporte aéreo internacional, que segundo entendimento do Supremo devem ser regulados de acordo com as regras da Convenção de Montreal.