Nêmora Michelle de Andrade

O presente artigo analisa como o IBS, a CBS e o split payment podem alterar o capital de giro e as premissas financeiras de empresas em recuperação judicial.

O artigo analisa o Imposto Seletivo sobre tabaco e bebidas açucaradas, destacando a indefinição das alíquotas e os impactos tributários, econômicos e concorrenciais para as empresas.

O imposto seletivo, criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025, busca desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, gerando impactos econômicos e debates políticos.

A execução fiscal diante da reforma tributária evidencia desafios à eficiência da cobrança, exigindo modernização, transação tributária e uso de tecnologia para garantir arrecadação e justiça fiscal.

O artigo defende o uso de mediação e conciliação na execução fiscal, mostrando que métodos consensuais podem tornar a cobrança tributária mais eficiente, econômica e cooperativa.