sábado, 14 de dezembro de 2024

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Osvaldo Antônio de Lima

Migalheiro desde junho/2013.

Graduação pela Universidade Estadual de Londrina. Especialização em Direito Processual Civil. Mestrado em Direito (Unesp-Franca).

Migalhas de Peso
sexta-feira, 9 de dezembro de 2022

O contrato de cessão fiduciária dos recebíveis de cartão de crédito e a recuperação judicial

De qualquer forma, o juízo, ao reconhecer e manter a vigência da propriedade fiduciária neste tipo de contrato, deve autorizar o desconto mensal das parcelas de acordo com o cronograma de pagamento e liberar o excedente para que seja utilizado pela empresa. Salvo apresentação de prova pela instituição financeira que comprove outro direito que incida sobre a propriedade retida.