Osvaldo Antônio de Lima

Este artigo analisa a nulidade de leilões judiciais virtuais sem certificação digital, exigida pelo §2º do art. 882 do CPC, essencial para garantir autenticidade e segurança.

De qualquer forma, o juízo, ao reconhecer e manter a vigência da propriedade fiduciária neste tipo de contrato, deve autorizar o desconto mensal das parcelas de acordo com o cronograma de pagamento e liberar o excedente para que seja utilizado pela empresa. Salvo apresentação de prova pela instituição financeira que comprove outro direito que incida sobre a propriedade retida.