Paulo Henrique Santos Pereira

A regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados não é censura - é proteção. E o STF tem a oportunidade histórica de reconhecê-la.

Dados do Vigitel Brasil divulgados em 2026 apontam para o avanço do uso de dispositivos eletrônicos para fumar entre jovens e revela riscos ao consumidor, exigindo resposta efetiva do poder estatal.

Análise crítica sobre fraudes digitais à luz do CDC, questionando a exigência de um “consumidor perfeito” e propondo critérios objetivos para a aferição da responsabilidade.