Paulo Roberto Vigna

Decreto 11.964/24 regulamenta lei 12.341/11, alterando debêntures incentivadas. Recebido positivamente, mas a segurança jurídica e o valor financeiro são questões a Consid.

Montadora multinacional garantiu direito à correção monetária pela taxa Selic sobre créditos de ICMS acumulados em São Paulo, após decisão judicial definitiva contra rejeição injustificada pelo Estado.

Planejamento patrimonial e sucessório cresce, mas requer cautela. Estratégias mal concebidas podem gerar problemas jurídicos e tributários.

A coordenação interna, estratégica e resolução de litígios são essenciais no mundo empresarial. A arbitragem surge como alternativa eficaz de jurisdição privada e imparcial para solucionar conflitos.

A crescente adoção de tecnologias traz melhorias operacionais, mas também novos riscos. A integração de ESG e avanços como Inteligência Artificial exige atenção para evitar fragilidades no competitivo mercado atual.

A sociedade da informação influencia a resolução de conflitos com avanços tecnológicos. Alternativas como mediação e arbitragem ganham destaque, desafiando a cultura judicial tradicional do país.

Entidades reguladoras estabeleceram regras para proteger o mercado financeiro diante do aumento de golpes online, com a ANBIMA regulamentando a atuação de influenciadores na divulgação de investimentos, visando transparência e coibição de abusos.

A "despapelização" implica a substituição de registros físicos por versões digitais, uma tendência notável no campo jurídico, incluindo processos judiciais e assinaturas eletrônicas, refletindo avanços tecnológicos e digitais para advogados.

É preciso destacar que nem todas as assinaturas digitais gozam da mesma fé pública, e considerando este critério, podem ser classificadas em típicas, as quais possuem seu embasamento jurídico em lei ou em atos infralegais.

O crescimento do conteúdo digital levanta questões sobre sua monetização e patrimônio, incluindo bens intangíveis armazenados online, exigindo uma análise jurídica da sucessão desses ativos após o falecimento do proprietário para garantir uma transição justa e segura.

Os Marketplaces, plataformas virtuais conectando diretamente vendedores e consumidores, revolucionam o comércio ao eliminar intermediários, reduzir preços, ampliar margens de lucro e oferecer uma diversidade de escolhas em um único local, transformando a experiência de compra.

Neste artigo é abordado alguns apontamentos sobre os papéis das Fintechs no mercado e sua regulamentação.

O avanço da informatização e da digitalização está substituindo meios físicos e em papel nas transações comerciais, incluindo títulos de crédito. Isso desafia princípios tradicionais do direito comercial, como a cartularidade dos títulos de crédito. A cartularidade é uma característica fundamental desses títulos, onde as condições de pagamento são registradas no documento físico, geralmente em papel.

As fintechs, contudo, podem mostrar que o relacionamento entre o público que busca recursos e as entidades que atuam no mercado financeiro não precisa ser predatório e desigual, mas sustentável e justo para todos os envolvidos.

O DREX possibilitará novas formas de lidar com algo que já existe a milênios, o dinheiro, mas não modificará substancialmente a forma com que lidamos com ele como sociedade.

Neste artigo é abordado alguns apontamentos sobre a regulamentação jurídica das plataformas de serviços.

Neste artigo é abordado alguns apontamentos sobre a regulamentação jurídica das plataformas de serviços

A questão dos tributos incidentes sobre as atividades desempenhadas pelos influenciadores digitais é alvo de intensos debates não só junto aos estudiosos do direito tributário, mas também pelas autoridades fazendárias e demais servidores públicos do fisco.