Pedro Diniz da Silva Oliveira

A lei 15.179/25 regula crédito consignado digital para trabalhadores, integrando sistemas para evitar endividamento e garantir segurança previdenciária.

O aumento da judicialização impacta a previdência privada, exigindo maior foco em soluções consensuais e gestão eficiente dos planos.

O STJ, no REsp 2.013.177/PR, decidiu que o espólio tem direito a valores revertidos por EFPC devido a superávits anteriores ao falecimento de pensionista. A decisão, da 3ª turma, foi relatada pela ministra Nancy Andrighi e requer uma análise detalhada para entender sua relação com a jurisprudência vigente.

STJ declara nulidade de intimação (REsp 2.018.319/RJ) devido à alternância entre portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Posicionamento baseado na lei 11.419/06 e precedente do EARESP 1.663.952/RJ.

CNPC aprovou resolução 60/24 para inscrição automática em planos de previdência complementar, visando ampliar proteção social. Baseada em estudos de economia comportamental, a medida busca superar inércia e procrastinação, maximizando o bem-estar dos participantes.

A decisão se mostra bastante positiva para os fundos de pensão, garantindo a manutenção das operações financeiras com seus participantes e assistidos.

Não há dúvida que a estreita divergência existente no âmbito do próprio STJ confere espaço para que os operadores de direito fomentem o debate e busquem a consolidação de entendimento capaz de, verdadeiramente, prestigiar a proteção das reservas contidas nos planos administrados pelas EFPC.