Pedro Henrique Fernandes de Souza

A praxe ainda é a celebração de contratos mediante documento físico, contudo, dado o avanço tecnológico, necessária a adaptação do direito à nova realidade digital.

O presente artigo se objetiva em discorrer, brevemente, sobre a indicação, a saída e o mandato de ministros do STF, bem como em estudar sobre a implementação de mandato fixo para os ministros.

O objetivo do artigo é demonstrar a obsolescência do voto obrigatório em virtude do precedente aberto nas últimas eleições municipais, em que os números revelaram uma abstenção vertiginosa de voto.

Todavia, com a nova lei, apenas o pagamento feito a destempo sofrerá a incidência dos respectivos encargos, mas não gerará a invalidade de todo o programa.