Pedro Luiz Chagas Costa

Evitar que a LGPD tenha seu objetivo transmudado e se torne uma pena de morte para as empresas.

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as referidas penalidades se relacionam com o crédito tributário nos supracitados procedimentos concursais.