Plínio Ribeiro Volponi

Tendo presente a complexidade e expressão econômica que envolvem as relações entre distribuidores e produtores de veículos automotores de via terrestre, a contratação de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre é disciplinada por lei própria, a Lei 6.729/79, com as alterações introduzidas pela Lei 8.132/90.

As observações sobre o tema consideram as disposições contidas na legislação vigente sobre as sociedades anônimas, ou seja, Lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001.