terça-feira, 17 de novembro de 2026

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Raul Divan

Migalheiro desde novembro/2026.

Associado de Torres, Falavigna e Vainer Advogados.

Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de novembro de 2026

A natureza inibitória das medidas protetivas de urgência

A lei Maria da Penha assegura medidas protetivas independentemente da existência de processo criminal, enquanto persistir o risco à mulher.