A natureza inibitória das medidas protetivas de urgência
A lei Maria da Penha assegura medidas protetivas independentemente da existência de processo criminal, enquanto persistir o risco à mulher.
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 17:15
A dogmática penal clássica, historicamente alicerçada em uma lógica retrospectiva e retributiva, demonstrou-se, ao longo do tempo, ineficaz na tutela da integridade feminina no contexto das relações domésticas e familiares.
Durante décadas, o Estado brasileiro operou sob um paradigma puramente reativo, onde a intervenção jurisdicional era deflagrada apenas após a consumação do dano - muitas vezes irreparável -, tratando a violência de gênero com as mesmas lentes processuais dos delitos comuns.
Essa miopia institucional ignorava a complexidade e a escalada cíclica inerentes à violência doméstica, evidenciando uma lacuna estrutural que culminava na tolerância sistêmica e na revitimização. A resposta penal tradicional, pautada no trinômio crime-processo-pena, punia o agressor após a consumação do delito, mas falhava no que deveria ser o dever primário do Estado contemporâneo: a salvaguarda prévia do direito à vida e à incolumidade física e psicológica da mulher em situação de vulnerabilidade.
A ruptura dogmática e estrutural com essa inércia estatal não ocorreu por uma evolução natural do pensamento jurídico interno, mas sim por força de contundentes sanções e pressões internacionais, cujo ápice histórico se deu no paradigmático caso Maria da Penha Fernandes, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio praticadas por seu marido. As agressões foram de extrema gravidade e resultaram em sua paraplegia, tornando evidente a insuficiência da resposta estatal diante da violência doméstica.
Apesar da gravidade dos fatos, a resposta da justiça brasileira foi lenta e ineficiente, visto que passaram mais de quinze anos após os crimes e o agressor ainda permanecia em liberdade. Diante da impunidade, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2001, proferiu decisão histórica contra o Brasil. A Comissão reconheceu a negligência, a omissão e a tolerância estatal diante da violência doméstica, impondo ao país a necessidade de abandonar o tratamento dessas agressões como delitos de menor importância e de adotar legislação específica voltada à proteção das mulheres.
A responsabilização do Estado brasileiro evidenciou o flagrante descumprimento de compromissos assumidos em normativas globais, especialmente na CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher adotada pela Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 1979 - e na Convenção de Belém do Pará, concluída no âmbito da OEA em 9 de junho de 1994. Estes diplomas internacionais impunham o dever intransigível de prevenir e punir os agressores das práticas delitivas, visando erradicar a violência contra a mulher no âmbito social.
Sob essa decisiva pressão internacional, o ordenamento jurídico brasileiro foi levado a reformular sua estrutura de proteção à mulher. O modelo exclusivamente repressivo cedeu espaço a uma arquitetura normativa de caráter predominantemente preventivo, concebida para antecipar a atuação estatal e impedir a escalada da violência. Essa mudança se consolidou com a promulgação da lei 11.340/06.
Nesse contexto de transição paradigmática, as medidas protetivas de urgência foram incorporadas ao sistema normativo brasileiro como instrumentos de resposta imediata à violência doméstica e familiar. Longe de constituírem mera solução punitivista, foram concebidas como verdadeiros “escudos de emergência”, destinados a interromper, com rapidez, a espiral da violência.
A violência de gênero não deve ser compreendida como episódio isolado, mas como uma continuidade de opressão. Quando não é contida de modo imediato pelo poder público, essa dinâmica tende a se intensificar, podendo culminar, inclusive, no crime de feminicídio. Por isso, as medidas protetivas não funcionam como simples apêndice do sistema de justiça criminal, constituindo-se como um mecanismo autônomo de sobrevivência, voltado à neutralização do risco antes que ele se converta em lesão concreta.
A natureza inibitória das medidas protetivas afasta-as da ideia de “pena antecipada” ou de reparação por ilícito já consumado. Sua lógica é voltada ao futuro, visto que, em sua essência, não busca sancionar o ato pretérito, mas impedir a prática, a continuidade ou a repetição da conduta ilícita. No microssistema da lei Maria da Penha, isso significa que a providência jurisdicional incide sobre a probabilidade do dano e sobre o risco iminente, funcionando como prestação prospectiva destinada a assegurar a liberdade existencial da ofendida.
Por essa razão, é equivocado enquadrar as medidas protetivas como cautelares de natureza estritamente penal. As cautelares penais clássicas - como a prisão preventiva ou as restrições previstas no bojo do art. 319 do CPP - têm instrumentalidade voltada à preservação do processo, seja para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Já as medidas protetivas, de forma adversa, possuem instrumentalidade substancial e finalidade própria: proteger a vítima, e não assegurar o resultado de eventual persecução penal.
A autonomia inibitória das medidas protetivas desloca o eixo da prestação jurisdicional do suposto autor do fato para a vulnerabilidade da ofendida. Ao admitir seu deferimento sob a ótica da prevenção do ilícito, o Direito reconhece que exigir prova exauriente ou vinculação rígida a inquérito policial poderia esvaziar a resposta estatal tempestiva.
Todavia, o afastamento da exigência de prova exauriente e a autonomia da tutela inibitória não podem ser confundidos com um automatismo decisório irrestrito ou com a concessão acrítica de restrições de direitos baseada em ilações abstratas.
A celeridade e o caráter preventivo da medida protetiva de urgência não dispensam o magistrado de realizar um juízo mínimo de pertinência e plausibilidade fática entre a narrativa apresentada e a providência jurisdicional pleiteada.
A concessão da medida exige a presença de elementos mínimos probatórios - ainda que colhidos em cognição sumária e atrelados ao relato da vítima - que indiquem um contexto verossímil de risco concreto, iminente e atual. É imprescindível que o pedido guarde estrita adequação e necessidade em relação à situação de vulnerabilidade vivenciada, impedindo que o deferimento das medidas protetivas se converta em mera chancela burocrática ou em instrumento desvirtuado de sua finalidade institucional.
A medida protetiva, portanto, concretiza a tutela do direito à segurança pela lógica da precaução. Diante de risco concreto e atual de reiteração da violência, o Estado-juiz pode impor limitações temporárias ao suposto agressor, não porque haja certeza definitiva sobre o fato pretérito, mas porque o direito da mulher de viver livre de violência deve prevalecer, em urgência e relevância, sobre a espera por cognição exauriente.
Apesar da construção teórica que reconhece a autonomia inibitória das medidas protetivas, a prática judiciária brasileira ainda revela resistência relevante a essa compreensão. Isso porque, parte dos tribunais permanece vinculada a uma leitura tradicional do Processo Penal, aplicando à lei Maria da Penha categorias que não correspondem à finalidade preventiva do instituto.
Essa resistência manifesta-se, sobretudo, na tentativa de atribuir às medidas protetivas de Urgência uma roupagem de “acessoriedade penal”. Nessa perspectiva, a validade, a concessão e a manutenção do escudo protetivo passam a ser indevidamente condicionadas a elementos próprios da persecução criminal, como a existência formal de inquérito policial, de ação penal em curso ou da manifestação expressa da vítima no sentido de ver o agressor processado e condenado.
O silogismo equivocado que tem pautado essas decisões de instâncias ordinárias obedece a uma lógica que, na prática, esvazia o sistema de proteção e promove a revitimização institucional, visto que parte da premissa falha de que a medida protetiva serviria apenas para acautelar um futuro processo-crime.
Por conseguinte, na ausência de persecução penal, diante da retratação ou da decadência do direito de representação da ofendida, ou mesmo na hipótese de absolvição por insuficiência probatória, decreta-se, de ofício, a revogação da tutela de urgência. Esse raciocínio consubstancia um grave choque de paradigmas.
Neste contexto, há uma notória confusão entre a probabilidade do direito e o risco iminente - requisitos estes inerentes à tutela inibitória civil para evitar o dano - e a certeza autoral e material exigida para uma condenação.
Foi para conter essa instabilidade jurisprudencial e corrigir a leitura restritiva adotada por parte dos tribunais que o legislador interveio de forma expressa, por meio da lei 14.550, de abril de 2023. Ao alterar a lei Maria da Penha, especialmente com a inclusão dos §§ 4º, 5º e 6º em seu art. 19, a nova norma não inaugurou uma lógica inédita: tornou explícita, em termos pedagógicos e vinculantes, a natureza inibitória e autônoma das medidas protetivas de urgência.
A lei passou a afirmar, de modo inequívoco, que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Também consolidou a diretriz de que as medidas protetivas devem permanecer vigentes enquanto persistir o risco à vítima, desvinculando a proteção da integridade física e psicológica da mulher das amarras da persecução criminal.
Na sequência desse movimento de estabilização normativa, o STJ, por meio da 3ª seção, enfrentou a controvérsia sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. No julgamento do tema repetitivo 1.249, a Corte Cidadã fixou tese com eficácia vinculante para o Poder Judiciário nacional, reconhecendo que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica cível, autônoma e satisfativa.
Com isso, o STJ afastou a tese da “acessoriedade penal” e afirmou que o deferimento e a duração das medidas protetivas não dependem, necessariamente, da existência de inquérito policial ou de ação penal. O prazo de vigência deve ser orientado pela persistência do perigo e do risco à mulher, e não pelo andamento de eventual processo criminal.
A superação da resistência hermenêutica - impulsionada pela lei 14.550/23 e consolidada pelo Tema repetitivo 1.249 do STJ - representa a prevalência da efetividade dos direitos humanos sobre o formalismo processual. Reconhecer a natureza inibitória das medidas protetivas significa admitir que o Estado Democrático de Direito dispõe de instrumentos plurais para enfrentar opressões estruturais e proteger, de forma imediata, a vida e a integridade da mulher.
A integridade existencial da mulher não é acessória ao direito penal punitivo, constituindo finalidade autônoma da tutela estatal. Por isso, a concessão de proteção urgente não pode exigir da vítima o sacrifício de sua própria segurança como condição para obter resposta jurisdicional. No enfrentamento à violência de gênero, inibir a ofensa diante do risco não é favor estatal, mas exigência elementar de justiça.
Andrea Vainer
Sócia do escritório Torres, Falavigna e Vainer Sociedade de Advogados.
Raul Divan
Associado de Torres, Falavigna e Vainer Advogados.

