Rebeca Azevedo

Sob a ótica do art. 178 do CTN e do princípio da segurança jurídica, a impossibilidade de extinção de benefício fiscal por Medida Provisória retorna à pauta do Poder Judiciário.

O Conselho de Comunicação Social do Senado Federal discutiu a sustentabilidade da comunicação no Brasil, considerando a possibilidade de criar um ecossistema público de financiamento do jornalismo profissional através da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico paga pelas plataformas digitais, conforme sugerido pela FIJ e Fenaj, com foco na taxação das big techs para financiar produtores de conteúdo jornalístico.