Alisson Possa

O decreto 11.856/23, que institui a Política Nacional de segurança cibernética, não previu a participação da ANPD, da ABIN e da PF no Comitê responsável. Mas o que essa exclusão pode gerar?

O artigo trata sobre a questão do conflito de legislações nacionais suscitada pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 51 no contexto de acesso à bases de dados de plataformas digitais situadas em outros países para finalidade de investigação criminal, principalmente diante da recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos em negar a análise de sistema de vigilância de fluxos de dados dessas plataformas pela Agência Nacional de Segurança (NSA).