Rhasmye El Rafih

Com a nova previsão do ANPP, além do reforço do modelo de consensualização da Justiça no Ordenamento Jurídico brasileiro, agora pela via legal, inaugurou-se a possibilidade de maior negociação para a não judicialização de infrações penais.

A própria aplicabilidade da causa de aumento do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.137/90, deve ser objeto de maiores reflexões.