3/10/2019
A lei 13.876/19 e a mais nova tentativa de reformar a política constitucional de proteção previdenciária em um país de excluídos
A novel legislação tratou de fixar competência para o julgamento de ações previdenciárias, de certa forma, mesclando as competências material e territorial, estabelecendo critério objetivo de distância ao Município sede da Vara Federal