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Roberta de Magalhães Fonteles

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Roberta de Magalhães Fonteles

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Migalhas de Peso

segunda-feira, 20 de maio de 2019

STJ fixou teses e definiu marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da dívida aos sócios, em caso de dissolução irregular de sociedade

Roberta de Magalhães F. Cabral

Os ministros concluíram que, quando a dissolução da empresa ocorre antes do ato citatório, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da citação.