Roberto Tadao Magami Junior

Incidente de Assunção de Competência 8 e uso das faixas de domínio

Se faz necessária a superação/overruling do tema 877, que decidiu pela inaplicabilidade do regime de precatórios aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Devemos analisar a questão sob a ótica de que a atribuição de nota 0 (zero) à redação que desrespeite os direitos humanos não se trata de censura, pois o candidato se manifestará.