sexta-feira, 29 de março de 2024

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Rodrigo Carvalho Polli

Migalheiro desde agosto/2019.

Migalhas de Peso A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Desrespeito ao princípio do juiz natural
sexta-feira, 9 de agosto de 2019

A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Desrespeito ao princípio do juiz natural

Um processo administrativo somente será eficiente se respeitar o Princípio do Juiz Natural, de modo que previamente a Administração Pública realize a escolha dos membros que irão compor a comissão processante.