segunda-feira, 6 de abril de 2026

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Rodrigo Goulart de Freitas Pombo

Migalheiro desde abril/2009.

Sócio da Justen, Pereira, Oliveira e Talamini. Mestre em Direito do Estado pela USP.

Migalhas de Peso
segunda-feira, 6 de abril de 2026

Lei 14.133/21: Cinco anos de um regime em construção

A aplicação da lei 14.133/21 tem sido marcada por evolução progressiva, com complementações legislativas e regulamentares que evidenciam suas limitações.