Bacharel em Filosofia pela USP. Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor Titular da UNIP. Sócio do escritório Petrelluzzi & Cintra Jr
Para a correta interpretação desse disposto legal e medição de suas consequências jurídicas, parece ser importante classificar os crimes inscritos no referido artigo a partir do sujeito que pode realizar o delito.
O artigo tem como função celebrar os 16 anos da publicação da Lei Maria da Penha, analisando seus impactos e benefícios para a sociedade brasileira, bem como apontando novas perspectivas para o instituto.
O objetivo desse artigo é demonstrar os motivos pelos quais a nova LIA deve retroagir de modo a abarcar os processos já em curso a partir de uma interpretação do Pacto de São José da Costa Rica.
O artigo trata das alterações da ementa e do caput do art. 1º da lei 8.429/92 advindas da publicação da lei 14.230/21. A nova LIA traz um diferente cenário para os operadores do direito.
Cada caso deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não sejam cometidas injustiças para nenhum agente público, seja em caso de ação com dolo específico, que deve ser enquadrada, ou para ações culposas, que atualmente não são enquadradas....