Stéphano Sant'ana

Migalheiro desde setembro/2026.

Advogado e mestre em Ciências Jurídico-Internacionais pela Universidade de Lisboa.

terça-feira, 22 de setembro de 2026

A LC 227/26 mudou as regras do ITCMD no exterior, mas a cobrança ainda depende de leis estaduais e dos prazos de anterioridade.