quinta-feira, 12 de dezembro de 2024

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Suellen Silva Pacheco

Migalheira desde outubro/2022.

Colaboradora do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 27 de outubro de 2022

STF reconhece direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre pensão alimentícia

O procedimento para apresentação do pedido de restituição do valor do imposto indevidamente pago já foi esclarecido pela Receita Federal, que informou o valor recebido a título de pensão alimentícia não será mais tributado pelo imposto de renda.